Termos de Uso

Ultima atualizacao: 15 de maio de 2026

1. Aceitacao dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar esta plataforma, voce declara estar ciente e concordar integralmente com estes Termos de Uso e com a Politica de Privacidade, que integra este documento. Se voce nao concorda com algum termo, deve interromper imediatamente o uso da plataforma.

2. Natureza do Servico

Esta plataforma e operada por empresa privada de assessoria especializada em campanhas de apoio financeiro a familias de criancas em tratamento medico. O servico consiste em:

• Divulgacao informativa da campanha e da historia da familia beneficiaria
• Intermediacao entre doadores voluntarios e a familia beneficiaria
• Processamento seguro das contribuicoes voluntarias via gateway de pagamento certificado
• Prestacao de contas das doacoes recebidas a familia beneficiaria

3. Cadastro e Veracidade dos Dados

Ao fornecer dados pessoais durante o processo de doacao, voce se compromete a:

• Fornecer informacoes verdadeiras, precisas, atualizadas e completas
• Manter a confidencialidade de qualquer credencial pessoal
• Notificar imediatamente qualquer uso nao autorizado da sua conta ou suspeita de fraude
• Ser o titular dos dados de pagamento utilizados ou estar autorizado a uso-los

A plataforma nao se responsabiliza por informacoes falsas ou enganosas fornecidas pelo usuario.

4. Uso Permitido e Proibido

4.1 Uso Permitido

• Acessar a plataforma para se informar sobre a campanha
• Realizar doacoes voluntarias dentro dos limites legais aplicaveis
• Compartilhar o link da campanha em suas proprias redes sociais

4.2 Uso Proibido

• Utilizar robos, crawlers, scrapers ou qualquer ferramenta automatizada para extrair dados
• Tentar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o codigo da plataforma
• Personificar terceiros, fornecer dados de terceiros sem autorizacao
• Inserir conteudo ilegal, ofensivo, difamatorio ou que viole direitos de terceiros
• Realizar fraudes, chargebacks abusivos ou doacoes com cartoes nao autorizados
• Interferir no funcionamento da plataforma ou tentar sobrecarrega-la
• Utilizar a plataforma para fins comerciais nao relacionados a campanha

5. Pagamento e Natureza da Cobranca

As contribuicoes realizadas atraves desta plataforma sao doacoes voluntarias, processadas por gateway de pagamento certificado PCI-DSS Level 1 (Stripe Payments Europe Ltd. ou parceiros equivalentes).

• Metodos aceitos: cartao de credito, debito, PIX, boleto bancario e demais opcoes locais disponiveis no seu pais
• A cobranca pode aparecer no extrato sob o nome do processador de pagamento, nao da campanha
• Doacoes nao constituem produto, servico ou contrato sujeitos a tributacao especifica fora das obrigacoes legais aplicaveis a doacao voluntaria entre pessoas fisicas
• Eventuais taxas de processamento sao integralmente suportadas pela plataforma e nao incidem sobre o valor doado pelo usuario

6. Direito de Arrependimento (CDC art. 49)

Embora a natureza juridica de uma doacao voluntaria difira da de um contrato de consumo classico, em respeito a boa-fe e ao espirito do art. 49 da Lei nº 8.078/1990 (CDC), o doador pode solicitar o cancelamento e reembolso de sua doacao no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data da transacao, mediante solicitacao formal pelos canais de contato indicados.

Apos esse prazo, o estorno fica condicionado a viabilidade tecnica e a fase em que se encontram os repasses a familia beneficiaria.

7. Limitacao de Responsabilidade

A plataforma atua estritamente como intermediadora informativa entre doadores e a familia beneficiaria. Portanto:

• Nao garantimos resultados especificos do tratamento medico da crianca beneficiaria, pois isso depende de fatores clinicos individuais e da equipe medica responsavel
• Nao nos responsabilizamos por decisoes de terceiros (hospitais, planos de saude, orgaos publicos, juizos)
• Nao garantimos disponibilidade ininterrupta da plataforma — eventuais interrupcoes para manutencao ou indisponibilidades de terceiros (gateway, hosting) podem ocorrer
• Nao nos responsabilizamos por conteudo de terceiros eventualmente acessivel via links externos

8. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre o codigo, design, layout, textos originais, fotografias autorais da plataforma e marca da campanha pertencem a empresa operadora. Marcas e logotipos de terceiros eventualmente exibidos (hospitais, instituicoes, equipamentos medicos) pertencem aos seus respectivos titulares e sao utilizados em carater meramente ilustrativo, com finalidade exclusivamente informativa, sem qualquer pretensao de associacao, patrocinio ou representacao.

9. Suspensao e Encerramento

A plataforma reserva-se o direito de:

• Bloquear, suspender ou cancelar transacoes que apresentem indicios de fraude
• Impedir o acesso de usuarios que violem estes Termos
• Estornar valores quando exigido por autoridade competente, gateway de pagamento ou em caso de chargeback comprovado
• Encerrar a campanha quando a meta for atingida ou quando solicitado pela familia beneficiaria

10. Privacidade e Tratamento de Dados

O tratamento dos seus dados pessoais e regido pela nossa Politica de Privacidade, que e parte integrante destes Termos de Uso. Operamos em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

11. Relacionamento com Pixels e Plataformas de Anuncios

Esta plataforma utiliza pixels de mensuracao de Meta, Google, TikTok e Pinterest para entender a eficacia das suas campanhas publicitarias e oferecer remarketing. Esses pixels operam em conformidade com as politicas dessas plataformas e com a LGPD. Para mais detalhes, consulte a Politica de Privacidade.

12. Alteracoes nos Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A data de "Ultima atualizacao" no topo desta pagina indica a versao vigente. Recomendamos releitura periodica. O uso continuado da plataforma apos as alteracoes implica concordancia tacita com a nova versao.

13. Legislacao Aplicavel e Foro

Estes Termos sao regidos pelas leis da Republica Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicilio do consumidor para dirimir quaisquer controversias decorrentes destes Termos, na forma do art. 101, I do CDC.